Vamos saber um pouco sobre o legislativo:
O que é uma Moção?
por luismachado — última modificação 10/12/2008 14:39
Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudir todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário.
http://www.interlegis.leg.br/produtos_servicos/informacao/biblioteca-virtual-do-programa-interlegis/documentos-legislativos
Semana do Trânsito será apresentada a associações de moradores e conselhos locais de saúde
Joinville,
08/08/2012 16:59:23
Nesta quinta-feira (9/8), às 19h30, no auditório da 5ª Região da Polícia Militar, será feita a apresentação da Semana Nacional do Trânsito (SNT), Década de Ações pela Segurança no Trânsito e Escola Pública de Trânsito, para associações de moradores e conselhos locais de saúde. A SNT é realizada anualmente de 18 a 25 de setembro. Este ano o tema escolhido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é “Não Exceda a Velocidade, Preserve a Vida”.
A organização da SNT é feita pela comissão formada pelo Ittran, Seinfra, Ippuj, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Hospital São José, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Movimento Pedala Joinville, Fundação Cultural de Joinville, Cepam, Gidion, Transtusa, CDL, Fundação Turística e Fundema. A Semana será trabalhada na cidade com diversas atividades, incluindo o Dia Mundial Sem Carro, no dia 22 de setembro.
A Semana Nacional do Trânsito visa a promover atividades que levem condutores, pedestres e a comunidade a conhecer mais sobre o assunto trânsito. Os temas de cada ano são criados pelo Contran.
A SNT também realiza ações que vão ao encontro da Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito, um pacto pela preservação da vida elaborado pela ONU em 2010. A Década, que iniciou 2011 e vai até 2020, tem por objetivo reduzir o número de acidentes no mundo em 50%. Para tanto, são elaboradas campanhas visando à redução dos acidentes e, consequentemente, de mortes no trânsito.
Projetos, programas e ações na comunidade
Pela primeira vez no Brasil o tema da SNT é a velocidade. Durante a Semana Nacional do Trânsito, diversos programas e projetos serão realizados em Joinville visando a desenvolver na comunidade a sensibilidade sobre os riscos existentes no trânsito, oferecendo o acesso ao maior número de informações possíveis sobre segurança no trânsito.
- Entre as atividades que serão realizadas durante a SNT estão: Programa Aluno-guia, Empresa Amiga do Trânsito, Amigo do Trânsito, Trânsito não é Palhaçada, projeto Sua escola como um dos Pilares pra Segurança no Trânsito, Projeto Todos Nós Por um Trânsito Melhor, Projeto Jovem Condutor, Projeto Ações Para a Segurança no Trânsito nas Comunidades, entre outros.
A abertura será no dia 18 com uma apresentação da programação realizada em quadro interativo. A tela interativa ficará a disposição durante toda a Semana. Serão realizadas exposições nos shoppings com os trabalhos produzidos pelos alunos da rede municipal e estadual, além de apresentação teatral. A Semana Nacional do Trânsito terá também a Corrida Rústica e Passeio Ciclístico, Inspeção Veicular e ação nas faixas de pedestres com a campanha Pedestre Fale com a Mão.
- No dia 22, sábado, o Ippuj organiza o Dia Mundial Sem Carro. Está previsto o fechamento de ruas centrais para os carros, liberando as vias para as apresentações e uso dos pedestres. Diversas atividades estão programadas para esse dia, como Encontro de Fanfarras, apresentação das bandas do 62º BI e do Corpo de Bombeiros, Mercado de Pulgas, além de ações nos bares com entrega de desenhos produzidos por crianças da rede municipal.
Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) mantém plantão nos feriados e fins de semana.
Acompanhe:
* O setor de emergências ambientais é localizado pelos telefones (47) 9912-4544 ou 99779236.
** Na Central de Atendimento ao Serviço Funerário (Caserf) o plantão ocorre sempre das 7 às 12 horas e das 14 horas às 17 pelo telefone (47) 3433-1205.
** O plantão de fiscalização ambiental pode ser contatada pelo (47) 9977.92007 ou 0800-6437788.
Para quem procura lazer nos feriados e fins de semana os parques verdes são uma opção e sempre ficam abertos:
Parque Zoobotânico
Aberto das 9 horas às 18 horas
Rua Pastor Guilherme Rau, 462 - Saguaçu
Parque Municipal do Morro do Finder
Aberto das 8 horas às 18 horas
Rua Antônio Haritsch, s/n - Morro do Iririú
Parque Natural Municipal da Caieira
Aberto das 8 horas às 18 horas
Rua Waldomiro Rosa, s/n - Adhemar Garcia
Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
1º RECADO DA POLÍCIA MILITAR
CUIDADO em BARES, RESTAURANTES, IGREJAS e outros locais de encontros coletivos.
Bandidos estão dando de 10 x 0 em criatividade em nós e na Polícia, portanto,vamos acabar com isso...
Vejam: você e seus amigos ou familiares estão num bar ou restaurante, batendo papo e se divertindo. De repente chega um indivíduo e pergunta de quem é o carro tal, com placa tal, estacionado na rua tal, solicitando que o proprietário dê um pulinho lá fora para manobrar o carro, que está dificultando a saída de outro carro.
Você, bastante solícito vai, e ao chegar até o seu carro, anunciam o assalto e levam seu carro e seus pertences, e ainda terá sorte se não levar um tiro...
Numa mesma noite, o resgate da Polícia Militar atendeu a três pessoas baleadas, todas envolvidas no mesmo tipo de história.
Repasse esta notícia para alertar seus amigos... O jeito, em caso semelhanteé ir acompanhado! Chame alguns amigos para ir junto, e de longe verifique se é verdade.
Isto também pode acontecer, quando se está na igreja, supermercado... ou em outros locais de encontros coletivos.
'MENSAGEM TRANSMITIDA PELO ATENDIMENTO 190 '
2º RECADO DA POLÍCIA MILITAR
NOVA MODALIDADE DE ASSALTOS A VEÍCULOS
Imagine que você vai para o seu carro que deixou estacionado bonitinho, abre a porta, entra, tranca as portas para ficar em segurança e liga o motor.
Você não faz sempre assim?
Entretanto, olhando pelo espelho interno, você vê uma folha de papel no vidro traseiro, que te bloqueia a visão.
Então, naturalmente, xingando quem colocou um maldito anúncio no seu vidro traseiro, você põe o carro em ponto morto, puxa o freio de mão, abre a porta e sai do carro para tirar o maldito papel, ou o que seja que esteja bloqueando a sua visão.
Quando chega na parte de trás, aparece o ladrão, vindo do nada, te rende, entra e leva o seu automóvel c/ a chave na ignição, o motor que estava ligado (se tiver bloqueador já vai estar liberado), c/ a sua carteira, documentos e o que mais houver lá.
Assim, se houver alguma coisa bloqueando a sua visão, não desça do carro.
Arranque o seu veículo usando os espelhos retrovisores externos, espere e desça em outro local, mais à frente, c/ total segurança.
REPASSE!!! Esta é quente! Muito cuidado e atenção !!!
Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina. (Cora Coralina)
Boa sorte, boa prevenção, e fiquem atentos
ABRAÇO LOURENÇO.
O que é uma Moção?
por luismachado — última modificação 10/12/2008 14:39
Moção é uma proposição legislativa que oportuniza a Câmara aplaudir ou repudir todo e qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Não se deve confundir com requerimentos para voto de aplauso ou de censura, pois a Moção deve expressar o sentimento de toda a Casa Legislativa, por isso, aprovada pelo Plenário.
Semana do Trânsito será apresentada a associações de moradores e conselhos locais de saúde
Joinville,
08/08/2012 16:59:23
Nesta quinta-feira (9/8), às 19h30, no auditório da 5ª Região da Polícia Militar, será feita a apresentação da Semana Nacional do Trânsito (SNT), Década de Ações pela Segurança no Trânsito e Escola Pública de Trânsito, para associações de moradores e conselhos locais de saúde. A SNT é realizada anualmente de 18 a 25 de setembro. Este ano o tema escolhido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é “Não Exceda a Velocidade, Preserve a Vida”.
A organização da SNT é feita pela comissão formada pelo Ittran, Seinfra, Ippuj, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Hospital São José, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Movimento Pedala Joinville, Fundação Cultural de Joinville, Cepam, Gidion, Transtusa, CDL, Fundação Turística e Fundema. A Semana será trabalhada na cidade com diversas atividades, incluindo o Dia Mundial Sem Carro, no dia 22 de setembro.
A Semana Nacional do Trânsito visa a promover atividades que levem condutores, pedestres e a comunidade a conhecer mais sobre o assunto trânsito. Os temas de cada ano são criados pelo Contran.
A SNT também realiza ações que vão ao encontro da Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito, um pacto pela preservação da vida elaborado pela ONU em 2010. A Década, que iniciou 2011 e vai até 2020, tem por objetivo reduzir o número de acidentes no mundo em 50%. Para tanto, são elaboradas campanhas visando à redução dos acidentes e, consequentemente, de mortes no trânsito.
Projetos, programas e ações na comunidade
Pela primeira vez no Brasil o tema da SNT é a velocidade. Durante a Semana Nacional do Trânsito, diversos programas e projetos serão realizados em Joinville visando a desenvolver na comunidade a sensibilidade sobre os riscos existentes no trânsito, oferecendo o acesso ao maior número de informações possíveis sobre segurança no trânsito.
- Entre as atividades que serão realizadas durante a SNT estão: Programa Aluno-guia, Empresa Amiga do Trânsito, Amigo do Trânsito, Trânsito não é Palhaçada, projeto Sua escola como um dos Pilares pra Segurança no Trânsito, Projeto Todos Nós Por um Trânsito Melhor, Projeto Jovem Condutor, Projeto Ações Para a Segurança no Trânsito nas Comunidades, entre outros.
A abertura será no dia 18 com uma apresentação da programação realizada em quadro interativo. A tela interativa ficará a disposição durante toda a Semana. Serão realizadas exposições nos shoppings com os trabalhos produzidos pelos alunos da rede municipal e estadual, além de apresentação teatral. A Semana Nacional do Trânsito terá também a Corrida Rústica e Passeio Ciclístico, Inspeção Veicular e ação nas faixas de pedestres com a campanha Pedestre Fale com a Mão.
- No dia 22, sábado, o Ippuj organiza o Dia Mundial Sem Carro. Está previsto o fechamento de ruas centrais para os carros, liberando as vias para as apresentações e uso dos pedestres. Diversas atividades estão programadas para esse dia, como Encontro de Fanfarras, apresentação das bandas do 62º BI e do Corpo de Bombeiros, Mercado de Pulgas, além de ações nos bares com entrega de desenhos produzidos por crianças da rede municipal.
Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) mantém plantão nos feriados e fins de semana.
Acompanhe:
* O setor de emergências ambientais é localizado pelos telefones (47) 9912-4544 ou 99779236.
** Na Central de Atendimento ao Serviço Funerário (Caserf) o plantão ocorre sempre das 7 às 12 horas e das 14 horas às 17 pelo telefone (47) 3433-1205.
** O plantão de fiscalização ambiental pode ser contatada pelo (47) 9977.92007 ou 0800-6437788.
Para quem procura lazer nos feriados e fins de semana os parques verdes são uma opção e sempre ficam abertos:
Parque Zoobotânico
Aberto das 9 horas às 18 horas
Rua Pastor Guilherme Rau, 462 - Saguaçu
Parque Municipal do Morro do Finder
Aberto das 8 horas às 18 horas
Rua Antônio Haritsch, s/n - Morro do Iririú
Parque Natural Municipal da Caieira
Aberto das 8 horas às 18 horas
Rua Waldomiro Rosa, s/n - Adhemar Garcia
Parque Zoobotânico
Aberto das 9 horas às 18 horas
Rua Pastor Guilherme Rau, 462 - Saguaçu
Parque Municipal do Morro do Finder
Aberto das 8 horas às 18 horas
Rua Antônio Haritsch, s/n - Morro do Iririú
Parque Natural Municipal da Caieira
Aberto das 8 horas às 18 horas
Rua Waldomiro Rosa, s/n - Adhemar Garcia
Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
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CUIDADO em BARES, RESTAURANTES, IGREJAS e outros locais de encontros coletivos.
Bandidos estão dando de 10 x 0 em criatividade em nós e na Polícia, portanto,vamos acabar com isso...
Vejam: você e seus amigos ou familiares estão num bar ou restaurante, batendo papo e se divertindo. De repente chega um indivíduo e pergunta de quem é o carro tal, com placa tal, estacionado na rua tal, solicitando que o proprietário dê um pulinho lá fora para manobrar o carro, que está dificultando a saída de outro carro.
Você, bastante solícito vai, e ao chegar até o seu carro, anunciam o assalto e levam seu carro e seus pertences, e ainda terá sorte se não levar um tiro...
Numa mesma noite, o resgate da Polícia Militar atendeu a três pessoas baleadas, todas envolvidas no mesmo tipo de história.
Repasse esta notícia para alertar seus amigos... O jeito, em caso semelhanteé ir acompanhado! Chame alguns amigos para ir junto, e de longe verifique se é verdade.
Isto também pode acontecer, quando se está na igreja, supermercado... ou em outros locais de encontros coletivos.
'MENSAGEM TRANSMITIDA PELO ATENDIMENTO 190 '
2º RECADO DA POLÍCIA MILITAR
NOVA MODALIDADE DE ASSALTOS A VEÍCULOS
Imagine que você vai para o seu carro que deixou estacionado bonitinho, abre a porta, entra, tranca as portas para ficar em segurança e liga o motor.
Você não faz sempre assim?
Entretanto, olhando pelo espelho interno, você vê uma folha de papel no vidro traseiro, que te bloqueia a visão.
Então, naturalmente, xingando quem colocou um maldito anúncio no seu vidro traseiro, você põe o carro em ponto morto, puxa o freio de mão, abre a porta e sai do carro para tirar o maldito papel, ou o que seja que esteja bloqueando a sua visão.
Quando chega na parte de trás, aparece o ladrão, vindo do nada, te rende, entra e leva o seu automóvel c/ a chave na ignição, o motor que estava ligado (se tiver bloqueador já vai estar liberado), c/ a sua carteira, documentos e o que mais houver lá.
Assim, se houver alguma coisa bloqueando a sua visão, não desça do carro.
Arranque o seu veículo usando os espelhos retrovisores externos, espere e desça em outro local, mais à frente, c/ total segurança.
REPASSE!!! Esta é quente! Muito cuidado e atenção !!!
Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina. (Cora Coralina)
Boa sorte, boa prevenção, e fiquem atentos
ABRAÇO LOURENÇO.
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Paulínia terá sistema de coleta seletiva mais moderno
Postado em 13/10/2011 às 11h26
Cada contêiner tem capacidade para receber até três mil litros de lixo. Quando estiver próximo de atingir a capacidade máxima, um sensor é acionado automaticamente e a equipe de recolhimento receberá um chamado para realizar o esvaziamento do mesmo. | Imagem: Paulínia Extra
Paulínia é a primeira cidade do Brasil e da América Latina a implantar a coleta soterrada, um sistema totalmente inovador, que proporciona uma coleta eficiente e rápida, promovendo limpeza, saúde e sustentabilidade, sem ocupar espaço nas vias públicas.
Nessa primeira fase serão implantados 25 jogos compostos de duas lixeiras cada, sendo um para resíduos seletivos (papel, plástico, alumínio) e outro orgânicos (alimentos), ambos com identificação adequada e localizados em pontos estratégicos da cidade como Prefeitura, centro comercial - avenida José Paulino - do cemitério municipal a antiga rodoviária, Hospital Municipal, Centro Geriátrico José Pavan e Complexo Rodoshopping.
Esse sistema de coleta, chamado de Meclix, já utilizado em alguns países da Europa, é composto por uma cuba estanque de concreto, um contêiner de plástico, uma tampa com acabamento e uma lixeira de aço inox com o fundo falso. Todos esses equipamentos são duráveis e testados de acordo com as mais rigorosas normas.
Cada contêiner tem capacidade para receber até três mil litros de lixo. Quando o contêiner estiver próximo de atingir a capacidade máxima, um sensor é acionado automaticamente e a equipe de recolhimento receberá um chamado para realizar o esvaziamento do mesmo.
Apenas o funcionário da empresa de limpeza possui a chave para a abertura da base. Ao levantá-la, ele prende o contêiner que está abaixo da superfície na grua do caminhão e o contentor esvazia-se através do sistema universal de volteio, retornando ao espaço subterrâneo. Essa operação dura em média, três minutos.
“Esse sistema contribui para os projetos de coleta seletiva da cidade, reduz o entupimento de bueiros causado pelo lixo espalhado pelas ruas, proporciona segurança aos profissionais envolvidos, uma vez que eles não entram em contato direto com os resíduos no momento da coleta e as calçadas de Paulínia ficarão mais limpas”, diz o prefeito José Pavan Junior.
A estimativa é que o novo sistema se coleta esteja pronto e em funcionamento ainda este mês.
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Bloqueio do recebimento de ligações de Telemarketing
Dona Francisca, 1.283 - Saguaçú – 89221-006 – Joinville/SC - Tel: (47) 3473-0272 – E-mail: procon@joinville.sc.gov.br
LEI Nº 6659, de 15 de abril de 2010.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, O CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO
RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEATENDIMENTO.
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Joinville, o Cadastro para o Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Teleatendimento.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei, considera-se teleatendimento a modalidade de
oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações
telefônicas.
Art. 2º O titular de linha telefônica que não pretenda receber ligações de teleatendimento
poderá inscrever o respectivo número no cadastro a que alude o art. 1º, observado o
disposto nesta lei.
§ 1º A partir do trigésimo dia da inscrição mencionada no "caput", as empresas de
teleatendimento, os estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas
contratadas com tal propósito não poderão efetuar ligações telefônicas direcionadas ao
correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia autorização do titular
da linha.
§ 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser escrita e individualizada, com prazo
definido, observado modelo a ser disponibilizado pelo PROCON/JOINVILLE, cumprindo à
empresa, estabelecimento ou pessoa física favorecida custodiar o documento durante sua
vigência.
Art. 3º A inscrição referida no art. 2º será efetuada exclusivamente pelo titular da linha
telefônica respectiva, pessoalmente, mediante preenchimento de formulário próprio, ou
pelo acesso a campo específico no sítio mantido pelo PROCON/JOINVILLE na rede mundial
de computadores - internet, devendo ser fornecidos os seguintes dados:
I - nome, firma ou denominação social;
II - número de cédula de identidade ou de inscrição estadual;
III - número de inscrição Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;Rua Dona Francisca, 1.283 - Saguaçú – 89221-006 – Joinville/SC - Tel: (47) 3473-0272 – E-mail: procon@joinville.sc.gov.br
IV - endereço, incluído o código de endereçamento postal - CEP;
V - número telefônico da linha a ser cadastrada;
VI - endereço eletrônico (e-mail), quando existente.
§ 1º Concluído o registro dos dados, o titular da linha receberá senha para a consulta e
eventuais alterações do cadastro.
§ 2º Sobrevindo alteração na titularidade da linha, o usuário cadastrado fornecerá ao novo
titular a senha a que alude o parágrafo anterior para os fins neste último indicado.
§ 3º O sítio eletrônico ou o formulário empregado para a inscrição de que trata este artigo
incluirá advertência de que a inexatidão no fornecimento dos dados poderá acarretar a
responsabilização civil e penal de quem lhe der causa.
Art. 4º O titular de linha telefônica que receber ligação de teleatendimento após o
transcurso do prazo a que alude o § 1º do art. 2º poderá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes,
formular reclamação, pessoalmente, mediante preenchimento de formulário próprio, ou
pelo acesso a campo específico no sítio mantido pelo PROCON/JOINVILLE na rede mundial
de computadores - internet, informando necessariamente a data, o nome da empresa,
estabelecimento ou pessoa física infratora e, quando possível, o nome do operador, o
horário e o número da linha de que partiu o chamado.
Parágrafo Único - O autor da reclamação a que se refere o "caput" deverá apresentar
relação das chamadas recebidas no dia da ocorrência, fornecida pela concessionária de
serviços de telefonia fixa ou móvel, ou autorizar o PROCON/JOINVILLE a, em seu nome,
solicitar a esta última tais informações.
Art. 5º O PROCON/JOINVILLE disponibilizará em seu sítio na internet relação das linhas
telefônicas inscritas no cadastro a que se refere o artigo 1º deste decreto, incluindo o
número e data da inclusão, vedada a divulgação da identidade dos respectivos titulares.
§ 1º As empresas de teleatendimento, os estabelecimentos que se utilizem desse serviço ou
as pessoas físicas contratadas com tal propósito deverão consultar a relação a que alude o
"caput" antes de realizar ligação telefônica dessa natureza.
§ 2º A consulta de que trata o parágrafo anterior se dará mediante prévia inscrição em
campo próprio no sítio mantido na internet pelo PROCON/JOINVILLE, contendo os seguintes
dados:
1. nome, firma ou denominação social;Rua Dona Francisca, 1.283 - Saguaçú – 89221-006 – Joinville/SC - Tel: (47) 3473-0272 – E-mail: procon@joinville.sc.gov.br
2. número de inscrição no Cadastro Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;
3. nome e qualificação do representante legal da pessoa jurídica, quando cabível;
4. relação das empresas para as quais presta serviços de teleatendimento, se houver.
§ 3º Concluído o registro dos dados, o interessado receberá senha para consulta e eventuais
alterações no cadastro.
Art. 6º O titular de linha telefônica cadastrada nos termos da lei poderá, a qualquer tempo,
solicitar a exclusão do cadastro, pessoalmente, mediante preenchimento de formulário
próprio, ou pelo acesso a campo específico no sítio mantido pelo PROCON/JOINVILLE na
rede mundial de computadores - internet.
Art. 7º Considerar-se-á pratica abusiva, nos termos da legislação de proteção e defesa do
consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço:
I - à exclusão ou não inserção do número de linha telefônica no cadastro a que alude o artigo
1º desta lei;
II - à outorga da autorização de que tratam os § § 1º e 2º do artigo 2º desta lei.
Art. 8º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator
às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Art. 9º Não se aplicam os dispositivos da presente lei às entidades filantrópicas que se
utilizam de teleatendimento para angariar recursos próprios.
Art. 10 O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, dará ampla publicidade acerca
dos dispositivos contidos nesta lei.
Art. 11 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 120 (dias), a contar
da data de sua publicação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlito Merss
Prefeito Municipa
Segue em anexo a Pauta para a Reunião do Conselho Local de Saúde e Todos são convidados para se fazerem presentes, convide seus amigos, familiares e vizinhos para participar, todos que moram no Costa e Silva são convidados. Ajude a construir um SUS com qualidade para não ter que reclamar no Futuro.
Atenciosamente
Lourenço M Foss Joenk
